Direito Constitucional — Sql

A respeito do Poder de Polícia, analise as assertivas

abaixo.

I. É o conjunto de atribuições concedidas à

Administração para disciplinar e restringir, em favor

do interesse público adequado, direitos e liberdades

individuais.

II. Restringe o exercício de atividades ilícitas, do

mesmo modo que a polícia judiciária.

III. Consistem em manifestações do Poder de Polícia: a

licença, que é ato administrativo vinculado pelo qual

o poder público, verificando que o interessado

atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe

a realização de atividades ou de fatos materiais,

vedados sem tal apreciação; e a autorização que é

ato administrativo discricionário e precário, pelo qual

a Administração consente no exercício de certa

atividade.

IV. Entre as sanções decorrentes do Poder de Polícia

temos: apreensão e destruição de gêneros

alimentícios deteriorados, apreensão de armas e

instrumentos usados na caça e pesca proibidas,

guinchamento de veículos, multas, fechamento de

estabelecimentos, embargo de obra, demolição de

obra.

É correto o que se afirma em