Questão #12327652013

Direito Econômico-Financeiro

Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

A universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. B responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. C responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento. D proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursosde uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. E proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?