Questão #12327602013

Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

A se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual. B cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize. C se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa. D é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade. E compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competêncialegislativa plena para atender as suas peculiaridades.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?