Direito Constitucional — processo legislativo

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federalapresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organizaçãoda Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depoisde aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosseencaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itensque se seguem.

Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.