Direito da Criança e do Adolescente — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),Lei n.^o 8.069/1990 e alterações, julgue os itens a seguir.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até dezesseis anos de idade incompletos.