Legislação Federal — receita pública

De acordo com os termos da Resolução n.º 95/2009 do CNJ, quedispõe sobre a transição dos cargos de direção nos órgãos do PoderJudiciário, julgue os itens seguintes.

Para todos os efeitos, considera-se que o processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do tribunal e se encerra com as respectivas posses, devendo a eleição ocorrer, no mínimo, sessenta dias antes do término do mandato de seus antecessores.