Legislação Federal — word 2010

No que concerne à regulamentação da publicação de informaçõesalusivas à gestão orçamentária e financeira dos tribunais econselhos do Poder Judiciário, conforme disposto na Resoluçãon.º 102/2009 do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Para fins de publicação e encaminhamento ao CNJ, incluem-se entre as despesas com pessoal e encargos sociais aquelas relacionadas ao pessoal efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados dos órgãos do Poder Judiciário, mas não as despesas de custeio relativas aos servidores requisitados.