Questão #12312372013

Legislação Estadual — órgão público

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n^o 575/12 que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A A Defensoria Pública poderá ter em sua sede o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quantitativo dos cargos de analista técnico e técnico administrativo em atividade. B As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as pessoas jurídicas de direito público. C Os servidores de apoio e assessoramento devem ter exercício no órgão de atuação em que forem inicialmente lotados pelo período mínimo de três anos, ressalvadas as hipóteses de remoção de ofício ou por concurso. D O quantitativo lotacional dos Núcleos Regionais será determinado mediante ato do Subdefensor Público-Geral E O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública será autorizado pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Legislação Estadual — órgão público

Uma questão respondida. E as próximas?