Questão #12309712013

Legislação Federal — Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (lei de proteção a testemunha)

Tendo por base os ditames da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, é CORRETO afirmar que:

A a solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor somente pelo interessado ou seu responsável legal. B a segurança na residência da pessoa protegida, excetuando o controle de telecomunicações, é uma das medidas previstas no programa; C a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de três anos. D a conduta incompatível da pessoa protegida poderá ensejar, por decisão do conselho deliberativo, sua exclusão do programa.

Legislação Federal — Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (lei de proteção a testemunha)

Uma questão respondida. E as próximas?