Questão #12302472013

Direito Constitucional — do pacto antenupcial

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica. B A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros. C Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. D Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial. E O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional — do pacto antenupcial

Uma questão respondida. E as próximas?