Questão #12301972013

Direito Constitucional — das modalidades de obrigações

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico. B O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório. C A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu. D O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada. E A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.

Direito Constitucional — das modalidades de obrigações

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