Questão #12301942013

Legislação Estadual — dos contratos

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores. B A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista. C O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade. D É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais. E A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

Legislação Estadual — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?