Questão #12301782013

Direito Administrativo - Leis penais especiais

Em relação aos atos normativos,marque a alternativa correta.

A Alvarás são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço públ ico, expedidas por superior hierárquico como escopo de orientar. B Resoluções são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. C Regulamentos são atos administrat ivos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados. D Quando, por meio de despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado de despacho normativo, porque se tornará obrigatório para toda a Administração. E Ordens de serviço são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.

Direito Administrativo - Leis penais especiais

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