Questão #12301492013

Direito Administrativo

No que se refere à Agência Nacional de Águas (ANA), agência

reguladora cuja autonomia administrativa e financeira é mais ampla

do que a das demais autarquias, assinale a opção correta.

A As normas específicas fixadas pela União no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não são obrigatórias para estados e municípios. B Pertencem à União as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras, sem exceção. C O prévio estudo de impacto ambiental é exigido apenas para os projetos urbanísticos acima de 10 ha. D O Brasil não ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Proteção do Meio Ambiente. E Os planos estaduais e municipais de gerenciamento costeiro não podem fixar limitações à utilização de imóveis, sendo essa uma prerrogativa apenas do plano nacional.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?