Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens.

É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.