Questão #12299552013

Direito Econômico-Financeiro — licitação

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.