Direito da Criança e do Adolescente — lei do sinase (sistema nacional de atendimento socioeducativo) lei nº 12.594

Em conformidade com a Resolução CFESS n° 493/06, que dispões sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, em seu artigo 4°, o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo seu uso e acesso: