Questão #12294882013

Direito Penal

NÃO pode ser considerado atributo do ato administrativo:

A Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade. B Imperatividade. C Exigibilidade ou coercibilidade. D Auto–executoriedade ou executoriedade. E Pertinência com a função administrativa.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?