Saúde Pública

A respeito da organização, direção e da gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe

que

I. os municípios poderão constituir consórcios para

desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de

saúde que lhes correspondam, aplicando–se aos

consórcios administrativos intermunicipais o princípio

da direção única, e os respectivos atos constitutivos

disporão sobre sua observância.

II. serão criadas Comissões Permanentes de

integração entre os serviços de saúde e as

instituições de ensino profissional e superior, sendo

que cada uma delas terá por finalidade propor

prioridades, métodos e estratégias para a formação

e educação continuada dos recursos humanos do

Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera

correspondente, assim como em relação à pesquisa

e à cooperação técnica entre essas instituições.

III. as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são

reconhecidas como foros de negociação e

pactuação entre gestores, quanto aos aspectos

operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV. o Conselho Nacional de Secretários de Saúde

(Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias

Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos

como entidades representativas dos entes estaduais

e municipais para tratar de matérias referentes à

saúde e declarados de utilidade pública e de

relevante função social, na forma do regulamento. O

Conass e o Conasems receberão recursos do

orçamento geral da União por meio do Fundo

Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas

despesas institucionais, podendo ainda celebrar

convênios com a União.

É correto o que está contido em