Questão #12287512013

Direito Administrativo — lei 9.099

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Será deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano. B A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial. C Na hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido. D É vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial. E O plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.

Direito Administrativo — lei 9.099

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