Questão #12287032013

Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

A A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta. B Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro. C As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática. D São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira. E Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?