Questão #12284

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que:

A a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento; B é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrôes fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento; C é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrôes que podem ser fixados pelo Poder Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente; D é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?