Questão #12281562013

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Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

A a decisão de pronúncia do réu. B o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. C a decisão de unificação das penas em sede de execução penal. D a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução. E a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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