Questão #12281542013

Legislação Federal

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao

inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta.

A No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito. B Independentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público. C É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá–la, nos termos expressos do CPP. D Aplica–se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior. E Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?