Questão #12281422013

Concursos públicos

No que se refere à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A As matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto na CF. B Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros públicos no âmbito do estado–membro será inconstitucional, já que tal matéria está inserida no rol das competências legislativas privativas da União. C A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico insere–se no rol das competências materiais exclusivas da União. D Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas deve ser considerada inconstitucional por invadir competência privativa da União. E Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é matéria de competência exclusiva do ente municipal.

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