Questão #12281192013

Concursos públicos

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e às circunscrições judiciárias, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

A Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas. B Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação. C Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil. D A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor–geral de justiça. E O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria–Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.

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