Questão #12277842013

Direito Constitucional — pontuação

Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

A Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada. B A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República. C A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória. D Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal. E Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.

Direito Constitucional — pontuação

Uma questão respondida. E as próximas?