Questão #12273812013

Direito Administrativo — processo administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo. B Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo. C O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais. D O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público. E O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?