Questão #12271132013

Direito Administrativo — regras sobre competência

Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.

A A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública. B Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública. C Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública. D A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros. E Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.

Direito Administrativo — regras sobre competência

Uma questão respondida. E as próximas?