Questão #12268792013

Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:

A no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última. B no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal. C no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela. D a conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção. E é obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?