Questão #12260

Direito Geral — Direito Administrativo

A desapropriação por utilidade pública deverá:

A Efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto; B Ser intentada judicialmente dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da data de expedição do respectivo decreto; C Ser intentada judicialmente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da notificação pessoal do expropriado para acordo em âmbito administrativo; D Efetivar-se mediante acordo em âmbito administrativo ou ser intentada judicialmente dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?