Questão #12256282013

Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

A se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zonea mento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis. B a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territó rios que não cumprem sua função social. C o plano diretor deve estabelecer as condições a s erem observadas para a outorga onerosa do direito de cons truir e de alteração de uso, sendo que os recursos a uferidos serão aplicados na construção de habitações populares. D o direito de superfície é aquele que pode ser conce dido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo d eterminado ou indeterminado, mediante escritura p ública registrada no cartório de registro de imóveis. E o plano diretor é um instrumento de planejamento r egional, necessário ao planejamento de regiões metro politanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Legislação Federal — Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (estatuto da cidade)

Uma questão respondida. E as próximas?