Questão #12252292013

Direito Processual Civil — coesão e coerência

No que se refere aos juizados especiais estaduais e federais, assinale a opção correta.

A Ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais, nos juizados especiais federais, é possível que pessoas jurídicas de direito público figurem no polo passivo das demandas. B Os juizados especiais estaduais e federais têm competência para julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. C Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os juizados criminais estaduais, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano e, para os juizados criminais federais, não superior a dois anos. D Tanto na esfera federal quanto na estadual, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei quando há divergência quanto à interpretação da lei entre decisões sobre questões de direito material ou processual proferidas por turmas recursais. E Sendo a Lei n.º 9.099/1995 lei especial, as suas disposições, relativas aos juizados especiais estaduais, não se aplicam no âmbito dos juizados federais, já o CPC aplica-se subsidiariamente nos juizados estaduais e federais.

Direito Processual Civil — coesão e coerência

Uma questão respondida. E as próximas?