Questão #12249862013

Direito Constitucional — teoria geral do processo civil

Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A É livre a edição de medida provisória no âmbito estadual. B A lei que fxa o subsídio dos Secretários de Estados é de iniciativa privativa do Governador. C O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados. D O subsídio dos Deputados Federais será fxado na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. E As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, poderão ser instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum

Direito Constitucional — teoria geral do processo civil

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