Questão #12249162013

Direito Processual Penal

Sobre a ação penal e a ação civil dispostas no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar:

A Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. B A ação penal, nas contravenções, será iniciada somente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. C Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representálo caberá intentar a ação privada. D Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?