Questão #12239752013

Direito Constitucional

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

A não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região. B a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei. C é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços. D as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. E não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?