Questão #12239552013

Direito Constitucional

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

A incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos. B compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. C compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. D compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada. E incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?