Questão #12239

Direito Geral — Direito Penal

O crime de descaminho diferencia-se do de contrabando:

A porque só se refere à exportação de mercadorias entre Estados diversos da Federação; B porque envolve o princípio da fraude no pagamento de impostos ou taxas aduaneiras; C porque é regulado por normas especiais da CACEX; D porque para sua ocorrência depende de apuração na esfera administrativa;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?