Questão #12238

Direito Geral — Direito Processual Civil

A ação civil pública:

A comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade; B pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares; C deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público; D pode veicular pretensão que envolva contribuiçôes previdenciárias;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?