Legislação de Trânsito — solidariedade passiva tributária (ctn, art. 124 125)

O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu velocidade máxima permitida, que será indicada por meio de sinalização, obedecidas as características técnicas e as condições de trânsito. Onde não existir sinalização regulamentadora, nas vias urbanas a velocidade máxima será de: