Questão #12231502013

Direito Processual Penal — legislação especial

De acordo com a Lei no 9.099/95, é correto afirmar que

A nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo. B a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente. C o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada. D o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. E nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

Direito Processual Penal — legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?