Questão #12230962013

Direito Penal

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória. B A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência. C Considera–se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. D Aplica–se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. E É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando–se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?