Questão #12226392013

Concursos públicos

Com relação à Administração Pública, a Constituição

Federal prevê que a lei disciplinará as formas de

participação do usuário na administração pública direta

e indireta, regulando especialmente:

A A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo. B A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembléias extraordinárias. C As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários. D A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público. E As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços.

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Uma questão respondida. E as próximas?