Legislação Federal — seguridade social

Segundo artigo 199 da Constituição da República

Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à

iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir

assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma

complementar do sistema único de saúde, segundo

diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e

as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios

ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou

capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo

nos casos previstos em lei.