Questão #12218722013

Legislação Estadual

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2°, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

A a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. B o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos. C independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando. D a competência legislativa de seu Conselho Superior. E a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?