Questão #12213512013

Legislação Municipal

Além das atribuições fixadas em Lei Ordiná- ria, compete aos Secretários do Município:

A Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades de administração Municipal, na área de sua competência. B Aprovar os projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. C Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para a garantia de cumprimento de seus atos. D Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por víciosde legalidade, observado o devido processo legal. E Administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscaliza- ção e a arrecadação de tributos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?