Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece normas de finanças públicas focadas na responsabilidade na gestão fiscal. Essas normas disciplinam o processo contábil das entidades do setor público. Considerando os dispositivos da LRF sobre o registro contábil de transações no setor público, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas: ( ) Os pagamentos de sentenças judiciais devem ser realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e seus beneficiários precisam ser identificados. ( ) A escrituração e registro da despesa pública deve ser feita segundo o regime de competência, mas o resultado do fluxo financeiro deve ser apurado pelo regime de caixa. ( ) As demonstrações contábeis conjuntas apresentam operações das entidades do setor público e incluem as operações intragovernamentais, exceto de empresas estatais dependentes. ( ) A escrituração das inscrições em restos a pagar deve apresentar o montante e a variação da dívida pública no período e discriminar, pelo menos, a denominação do credor. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.