Direito Administrativo — contratos administrativos

Acerca de aspectos diversos do direito processual civil, entre eles a ação anulatória, a competência internacional e a litigância de má-fé, julgue os itens que se seguem.

Não há litispendência quando duas ações idênticas tramitam

em jurisdição diversa: a brasileira e a estrangeira. Nesse caso,

correndo dois processos simultaneamente, valerá a sentença

sobre cujo comando dispositivo primeiro recair a coisa julgada,

e a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil senão

depois de homologada pelo STJ.