Questão #12201082013

Legislação Estadual

Sobre as Disposições Gerais dos Benefícios Previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os segurados aposentados por invalidez permanente, bem como os dependentes e os pensionistas inválidos, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se periodicamente a exame do Departamento de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da Secretaria de Administração e Reforma do Estado. B O benefício do civilmente ausente poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis. C O benefício do portador de moléstia contagiosa poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda a 6 (seis) meses, renováveis. D O benefício devido ao pensionista e por ele não recebido em vida, inclusive a gratificação natalina na proporção do número de meses, será pago diretamente aos seus sucessores habilitados na FUNAPE, sem necessidade de intervenção judicial. E O pagamento de benefício devido ao segurado ou pensionista civilmente incapaz será feito ao seu representante-legal, guardião, tutor ou curador na forma da lei civil.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?