Questão #12198112013

Direito Ambiental — lrf lei de responsabilidade fiscal

Excetuando os casos previstos no art. 68 da Lei

12651/2012 (Código Florestal), todo imóvel rural

localizado na Amazônia Legal deve manter um percentual

de área com cobertura de vegetação nativa, a título de

Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas

sobre as Áreas de Preservação Permanente. Em imóveis

situados em áreas de florestas, o percentual mínimo de

Reserva Legal nesta região, em relação à área do imóvel,

é de:

A 80%, podendo, neste caso, utilizar a área de Reserva Legal para práticas de exploração seletiva, apenas na modalidade de manejo sustentável para consumo na propriedade sem propósito comercial; B 35%, podendo, neste caso, utilizar a área de Reserva Legal para práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável para consumo na propriedade sem propósito comercial e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial. C 35%, não podendo, neste caso, realizar quaisquer práticas de exploração na área de Reserva Legal; D 80%, podendo, neste caso, utilizar a área de Reserva Legal para práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável para consumo na propriedade sem propósito comercial e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial; E 35%, podendo, neste caso, utilizar a área de Reserva Legal para práticas de exploração seletiva apenas na modalidade de manejo sustentável para consumo na propriedade sem propósito comercial.

Direito Ambiental — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?